Sistema de Ouvidoria Online


Fiscalize Corretamente

As manifestações apresentadas à Ouvidoria são recebidas na forma de crítica, elogio, dúvida, sugestão, solicitação, reclamação ou comunicação de irregularidade.

Para facilitar o atendimento com qualidade e rapidez, apresentamos a seguir orientações úteis sobre a forma adequada de cada tipo de manifestação, incluindo os requisitos mínimos necessários para cada procedimento.


COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES


Saiba quais são os Requisitos Mínimos de Admissibilidade:

- Linguagem clara e objetiva;

- Indicação dos prováveis responsáveis: administrador ou responsável pelos órgãos ou poderes da administração pública estadual ou municipal;

- Informação sobre o ano ou data em que ocorreram os fatos;

- Apresentação de indícios dos atos ou fatos alegados e, quando possível, de provas que indiquem a existência de irregularidades ou ilegalidades praticadas.

 

ASSUNTOS MAIS FREQUENTES NAS DEMANDAS DA OUVIDORIA. SAIBA OS REQUISITOS:

 

1. CONCURSO PÚBLICO:

1.1 Data da inscrição e data da realização;

1.2 Edital;

1.3 Data da homologação ou data da nomeação;

1.4 Número de vagas;

1.5 Ordem de classificação;

1.6 Prazo de validade.

 

2. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL:

2.1 Nome completo da pessoa contratada;

2.2 Cargo ou função;

2.3 Data da contratação;

2.4 Descrição da irregularidade.

 

3. DESPESA PÚBLICA:

3.1 Nome do administrador ou responsável;

3.2 Descrição da despesa;

3.3 Data em que ocorreu;

3.4 Número do empenho se houver;

3.5 Descrição da irregularidade.

 

4. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:

4.1 Órgão contratante;

4.2 Edital;

4.3 Modalidade da licitação;

4.4 Número do contrato e ano;

4.5 Data em que ocorreu a irregularidade;

4.6 Descrição da irregularidade.

 

5. PRÁTICA DE NEPOTISMO:

5.1 Nome completo do favorecido pela contratação;

5.2 Cargo ou função;

5.3 Lotação;

5.4 Descrição da irregularidade (indicando o nome do parente).

 

6. OBRAS PÚBLICAS:

6.1 Localização exata da obra;

6.2 Descrição da obra em execução, reforma ou ampliação;

6.3 Data do início da obra;

6.4 Data prevista para o término da obra;

6.5 Valor;

6.6 Informar, se possível, o convênio existente para execução da obra;

6.7 Descrição da irregularidade;

6.8 Fornecer fotos, se possível.

 

7. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS:

7.1 Nome completo do favorecido;

7.2 Cargos ou funções ocupadas;

7.3 Lotação;

7.4 Data da irregularidade.

 

IMPORTANTE: Todas as manifestações, sejam elas consultas, questionamentos técnicos ou comunicação de irregularidade devem ser feitas de forma objetiva e com clareza.

Manifestações anônimas que contenham notório caráter calunioso, difamatório ou injurioso serão automaticamente arquivadas.

Será concedido ao manifestante o direito de complementar a manifestação que não tenha preenchido os requisitos de admissibilidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Para tanto, ao fazer qualquer manifestação à Ouvidoria é necessário informar o número de telefone e/ou e-mail para contato.